Autor: admin
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
LEI FEDERAL 12.527 DECRETO Nº 343-2024 – ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELO CIDADÃO – LAI
Ação Governamental: Conjunto de operações, cujos resultados contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial de atendimento à população. Adiantamento ou Suprimento de Fundos Quantia em dinheiro entregue ao Servidor Público para realizar despesas de pronto pagamento, pequeno vulto e que não possam ser processadas regularmente. Administração Direta: Conjunto das unidades administrativas das Secretarias de Estado, do Corpo de Bombeiros Militar, da Controladoria Geral, da Polícia Militar, da Procuradoria Geral e Secretarias Gerais e/ou Serviços da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do…